Câmara dos Deputados aprova acordo internacional contra a pesca ilegal

A pesca ilegal teve um avanço importante nesta segunda-feira (31), quando a Câmara dos Deputados aprovou a ratificação de um tratado internacional voltado para prevenir e eliminar essa prática por meio do controle dos portos.

A medida está detalhada no Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que agora segue para deliberação no Senado Federal. O documento original foi firmado em 2009, durante uma conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália.

Segundo projeções da FAO, a atividade irregular resulta na retirada de até 26 milhões de toneladas de pescado anualmente. O impacto financeiro global varia entre 10 e 23 bilhões de dólares por ano.

O pacto estabelece diversas exigências operacionais, como:

- Indicação e divulgação prévia de portos habilitados;
- Solicitação antecipada de dados pelas embarcações;
- Concessão ou veto de acesso aos terminais;
- Proibição de serviços portuários a navios infratores;
- Vistorias conduzidas por fiscais capacitados;
- Repasse de dados aos países de bandeira e demais órgãos envolvidos.

O texto legislativo também prevê tratamento diferenciado para nações em desenvolvimento. Isso garante suporte financeiro e capacitação técnica para que esses países cumpram as regras acordadas.

Além disso, o documento aborda diretrizes sobre cooperação mútua, deveres dos Estados de bandeira e cinco anexos com padrões para inspeções e relatórios.

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