Comissão aprova parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 4181/25, que cria um parcelamento especial de dívidas tributárias para o setor de armas e munições. A iniciativa, proposta pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), foca na regularização fiscal de empresas que enfrentaram dificuldades operacionais recentemente.

A medida contempla fabricantes, exportadores, importadores e comerciantes do ramo, oferecendo reduções significativas em encargos, juros e multas acumuladas. O objetivo é garantir a viabilidade econômica de um mercado altamente regulado e estratégico.

Conforme o texto, será permitido o parcelamento de débitos federais que venceram até o mês anterior à oficialização da lei. O benefício se aplica independentemente da fase atual de cobrança da dívida tributária.

Para ingressar no programa, a empresa interessada deve realizar o pagamento inicial de 5% do valor consolidado da dívida. Esse montante de entrada pode ser quitado em até cinco parcelas mensais consecutivas.

Após a entrada, o saldo pode ser liquidado à vista, com 100% de desconto em multas e juros, ou em até 60 parcelas. No caso do parcelamento longo, a redução é de 80% nos juros de mora e 100% nas multas e encargos legais.

O valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 500 para pequenos negócios ou R$ 2 mil para grandes empresas. Além disso, as parcelas não sofrerão a incidência de juros da Selic durante o período de pagamento.

O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação argumentando que a medida promove a estabilidade de um setor que atua em constante cooperação com os órgãos de segurança pública do país.

Bilynskyj ressaltou que facilitar a regularização fiscal é uma forma de preservar a atividade econômica de um segmento que possui normas rigorosas e impacto direto na ordem pública e institucional.

Impacto da instabilidade regulatória

Marcos Pollon, autor da proposta, destacou que o mercado de armas sofreu com mudanças repentinas em decretos nos últimos anos. Essa volatilidade normativa teria gerado insegurança jurídica e um acúmulo involuntário de passivos tributários.

O parlamentar afirmou que o parcelamento não deve ser visto como um privilégio setorial, mas como um mecanismo de política econômica para sustentar negócios que atendem a interesses estratégicos nacionais.

Próximos passos na Câmara

A matéria agora será encaminhada para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas instâncias conclusivas, a proposta seguirá para votação no Senado Federal.

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