Espaço para comunicar erros nesta postagem
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu nesta quinta-feira (29) que a condenação em órgão colegiado por inelegibilidade decorrente de lesão corporal contra a mulher é plenamente válida. Por unanimidade, os ministros confirmaram a invalidação do registro de candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto.
O político pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) já havia barrado o registro em setembro, após uma representação protocolada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A Corte entendeu que a agressão física cometida contra mulheres por razões de gênero integra o mesmo eixo jurídico do feminicídio. Dessa forma, o ato ilícito pode ser equiparado a infrações penais contra a vida.
Conforme as regras da Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos de restrição eleitoral começa a valer a partir da condenação colegiada. O entendimento agora abrange oficialmente agressões de gênero.
Consta nos autos que o candidato foi considerado culpado em duas instâncias pela Justiça alagoana em 2025. Ele empurrou a esposa em uma área escorregadia, resultando em uma queda com ferimento grave no queixo.
Embora o processo não tenha trânsito em julgado, o colegiado reforçou que a legislação exige apenas a decisão colegiada. Os recursos da defesa não possuem efeito suspensivo.
O relator Dias Toffoli destacou que a decisão apenas reforça a proteção material garantida pela legislação. O presidente da Corte, Kássio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco histórico.
/Dê sua opinião
Qual o seu nível de satisfação em relação ao serviço público prestado?
Para participar desta enquete, realize o login em sua conta!
Login Cadastre-seNossas notícias
no celular

PORTAL SERTÃO DA PARAÍBA