O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu nesta quinta-feira (29) que a condenação em órgão colegiado por inelegibilidade decorrente de lesão corporal contra a mulher é plenamente válida. Por unanimidade, os ministros confirmaram a invalidação do registro de candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto.

O político pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas. Anteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) já havia barrado o registro em setembro, após uma representação protocolada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).

A Corte entendeu que a agressão física cometida contra mulheres por razões de gênero integra o mesmo eixo jurídico do feminicídio. Dessa forma, o ato ilícito pode ser equiparado a infrações penais contra a vida.

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Conforme as regras da Lei da Ficha Limpa, o prazo de oito anos de restrição eleitoral começa a valer a partir da condenação colegiada. O entendimento agora abrange oficialmente agressões de gênero.

Consta nos autos que o candidato foi considerado culpado em duas instâncias pela Justiça alagoana em 2025. Ele empurrou a esposa em uma área escorregadia, resultando em uma queda com ferimento grave no queixo.

Embora o processo não tenha trânsito em julgado, o colegiado reforçou que a legislação exige apenas a decisão colegiada. Os recursos da defesa não possuem efeito suspensivo.

O relator Dias Toffoli destacou que a decisão apenas reforça a proteção material garantida pela legislação. O presidente da Corte, Kássio Nunes Marques, classificou o julgamento como um marco histórico.

FONTE/CRÉDITOS: WGLEYSSON DE SOUZA – Jornalista REG. PROF. FENAJ - 4407/PB | API/PB 3072