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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que altera a regulamentação para crédito oferecido por fundos de pensão. A proposta retira as entidades fechadas de previdência complementar das limitações impostas pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33).
Com emenda de redação apresentada pela relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida modifica a Lei 14.905/24, texto que define as exceções para teto de juros contratuais. O projeto original é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Segundo Laura Carneiro, a mudança é fundamental para resguardar a saúde financeira dos planos. “A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, afirmou.
Situação diferenciada do setor
A relatora destacou que decisões judiciais recentes aplicaram os limites do direito civil comum às entidades fechadas. Com isso, foram impostas restrições sobre taxas de juros, capitalização e métodos de amortização em operações com os próprios participantes.
Contudo, como esses órgãos funcionam mediante a acumulação de reservas e capitalização de recursos de longo prazo, a relatora argumenta que a concessão de crédito no setor não deve ser tratada sob as mesmas regras das relações civis comuns.
Próximos passos da tramitação
O texto segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda necessita de aprovação final da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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