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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza a política de agricultura urbana no país. A medida visa expandir o cultivo de hortas comunitárias e reforçar a segurança alimentar das famílias vulneráveis.
O parecer favorável do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), endossou o substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 3704/23. Com a mudança, a legislação passa a incluir diretrizes voltadas à educação alimentar, ocupação de espaços urbanos ociosos, aproveitamento total dos alimentos e cultivo em entidades assistenciais.
A proposta original foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) sob o nome de "Programa Minha Horta: Saúde no Quintal". Ao texto, foi anexado o PL 5834/23, que trata do apoio ao cultivo diretamente em instituições de assistência social.
Ajustes no texto e descentralização
O parecer aprovado também corrigiu uma falha técnica da versão anterior para garantir a manutenção de um artigo essencial da Lei 14.935/24. O dispositivo assegura que o planejamento e a execução das ações continuem sendo descentralizados, por meio da cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios e a sociedade civil.
Próximas etapas da tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser votada no Senado Federal.
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