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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 3351/26, que estabelece que erros na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalidam a operação policial nem as provas obtidas. A exceção se aplica desde que o imóvel correto possa ser identificado por meio de outros dados da ordem judicial.
A medida altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação determina que a ordem de busca especifique o local de maneira precisa para resguardar a inviolabilidade domiciliar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entende que equívocos formais não anulam o documento quando há como reconhecer o local por outras informações. O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende a inclusão dessa diretriz na lei para dar segurança jurídica e padronizar o julgamento dos casos.
“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o parlamentar.
O texto tramita de forma conclusiva e passará pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
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