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A Câmara dos Deputados aprovou, por meio da Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 6315/25, que fixa um limite de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares na área da segurança pública.
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determinou que a contagem do prazo inicie com a publicação do ato de instauração. O texto permite uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente fundamentada e publicada.
A regra abrange policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros militares. A proposta exclui da contagem os atrasos causados pelo próprio acusado e autoriza uma nova apuração por ato motivado.
O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a medida. “Não é razoável que um processo administrativo disciplinar se prolongue indefinidamente, mantendo o acusado sob permanente incerteza quanto à sua situação funcional”, afirmou.
Mendes destacou ainda que a morosidade prejudica a gestão. “Além de comprometer a eficiência administrativa, a demora excessiva impõe ao servidor ou ao militar consequências semelhantes às de uma sanção, antes mesmo de concluída a apuração”, pontuou.
Atualmente, a Lei 8.112/90 já estabelece prazos semelhantes para servidores federais, com 60 dias prorrogáveis por mais 60, somados a 20 dias para o julgamento.
Durante a sessão, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei 2347/26, que tramitava em conjunto e propunha um prazo de cinco anos para militares estaduais. O relator justificou que a solução do PL 6315/25 é superior por ser mais célere e abranger todas as categorias.
O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa passar pelo crivo dos deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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