Câmara vota nesta quinta MP que zera taxa de importação para compras de até 50 dólares

A Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (3) para deliberar sobre a medida provisória (MP) que zerou o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. A votação da MP, apelidada de "taxa das blusinhas", é um dos pontos centrais da pauta da sessão.

A proposta, identificada como MP 1357/26, já foi aprovada em comissão mista e tem sua validade ameaçada caso não seja sancionada pelo Congresso Nacional até 8 de setembro. A sessão deliberativa está marcada para as 13h55, no Plenário Ulysses Guimarães.

Além da MP das blusinhas, os parlamentares analisarão outras propostas relevantes. Entre elas, a MP 1369/26, que visa ampliar o escopo do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). O programa, criado em 2025, busca reduzir as filas de espera para benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.

A MP 1369/26 também propõe a redução do prazo mínimo para que um processo seja incluído no PGB, diminuindo-o de 45 para 30 dias. Esta proposta também já obteve aprovação em comissão mista.

Outra medida em pauta é a MP 1360/26, que busca simplificar as regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto, se aprovado, retirará exigências como a idade mínima de 21 anos, o tempo mínimo de habilitação e a necessidade de curso especializado para o exercício dessas profissões. A validade desta MP expira em 15 de setembro.

O plenário também pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que estabelece exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026, desde que haja recursos orçamentários ou medidas de compensação. Outro PLP, o 73/25, vindo do Senado, impede que gastos de agências reguladoras federais sejam bloqueados, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir recursos às suas atividades.

No âmbito trabalhista, os deputados podem analisar o PL 1893/26, que regulamenta a negociação de relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores e empregados públicos.