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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da causa animal. A medida visa mapear e unificar os dados de quem atua na proteção de animais em todo o país.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao substitutivo do Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS). Como tramitou em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Objetivos e diretrizes da medida
O novo sistema busca formalizar a atuação de entidades sem fins lucrativos e protetores independentes, facilitando convênios e a aplicação transparente de recursos públicos. A proposta prevê a criação de um cadastro digital simplificado, além de estabelecer um canal direto de comunicação entre o poder público e os cadastrados para oferta de fomento e crédito.
Para se registrar, ONGs e associações precisam demonstrar atuação na área e possuir CNPJ ativo, enquanto pessoas físicas devem comprovar a atividade por documentação. Para entender melhor a etapa atual do texto, entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.
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