CMN simplifica regras de crédito para motoristas e garante financiamentos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta segunda-feira (14) novas regras para o crédito para motoristas de aplicativo e taxistas de todo o país. A medida ajusta o programa Move Brasil à Lei 15.503/2026, assegurando a continuidade dos financiamentos sem alterar as taxas de juros originais.

A principal mudança regulatória elimina o prazo de 120 dias que restringia a contratação das operações. Com essa alteração, os financiamentos de veículos novos podem seguir ativos enquanto houver recursos disponíveis no orçamento, respeitando o teto global de R$ 30 bilhões do programa.

Condições e taxas mantidas

As diretrizes financeiras do Move Brasil foram preservadas para dar estabilidade aos trabalhadores. Os juros básicos permanecem em 2,5% ao ano, caindo para 1,5% ao ano no caso de motoristas mulheres. O prazo para quitar o veículo chega a 84 meses, com carência de até seis meses para o pagamento principal.

O limite para a compra de cada automóvel novo é de R$ 200 mil. A distribuição dos recursos continua sob a responsabilidade de bancos credenciados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que recebe remuneração de até 1,25% ao ano.

Inclusão de custos cartorários

Outro avanço da nova regulamentação é a permissão para incluir taxas de registro e alienação fiduciária no valor total financiado. Essa medida diminui o investimento inicial exigido do trabalhador autônomo, facilitando o acesso ao crédito para quem possui menor poupança.

Quem pode solicitar

O financiamento atende taxistas, cooperativas e motoristas de aplicativo. Para os profissionais de plataformas tecnológicas, o tempo mínimo de cadastro exigido caiu de um ano para apenas seis meses. Além disso, até 10% do crédito pode financiar itens de segurança para mulheres motoristas.

Segurança jurídica

A atualização do CMN consolida regras de medidas provisórias anteriores na Lei 15.503/2026. O colegiado é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan; pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.