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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige de empresas seguradoras o envio mensal de relatórios sobre veículos recuperados às autoridades. A medida visa aprimorar as ações de inteligência policial e combater o roubo, o furto e o desmanche clandestino no país.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo ao PL 2707/25, originalmente apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), optou por estabelecer uma legislação autônoma em vez de alterar a Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo Ricardo Ayres, o código atual é voltado para as normas de circulação viária, enquanto a nova regra foca na persecução penal. O parlamentar ressaltou que contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e a prevenção de ilícitos é um dever de todas as comissões da Casa.
Detalhamento das informações exigidas
Pelo texto aprovado, os relatórios enviados aos órgãos de segurança deverão especificar a identificação completa do automotor (placa, chassi e Renavam), além de data, hora e local da localização. Também será necessário registrar o estado do bem, apontando eventuais adulterações, e a indicação de onde o veículo ficou custodiado.
As exigências abrangem apenas os dados consolidados no fluxo de trabalho regular das empresas, dispensando a busca por informações sigilosas. Para evitar custos desnecessários e duplicidade de dados, o Poder Executivo poderá isentar o envio de registros já disponíveis em sistemas oficiais integrados.
O descumprimento das regras acarretará sanções administrativas regulamentares, sem prejuízo de punições civis e penais. A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
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