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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que amplia os incentivos fiscais para companhias que investem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia assistiva. A medida visa fortalecer a inovação tecnológica no setor.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A estratégia adotada foi incorporar os novos benefícios à legislação vigente, evitando a criação de um regime tributário isolado.
Integração à Lei do Bem
A proposta modifica a Lei do Bem, que já regula incentivos fiscais para a inovação. Com a mudança, projetos voltados a soluções assistivas passam a integrar formalmente o rol de atividades beneficiadas.
Segundo Silvia Cristina, a medida preserva os mecanismos de controle e fiscalização já existentes, reduzindo conflitos interpretativos e garantindo maior segurança jurídica para o setor privado.
Definição e alcance
O projeto define como tecnologias assistivas todos os recursos, dispositivos, serviços ou metodologias destinados a promover a autonomia e a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O texto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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