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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados avançou com um projeto de lei focado na regularização fundiária, visando ampliar o suporte técnico e financeiro para o saneamento básico e melhorias de infraestrutura em assentamentos informais. A medida, voltada a famílias de baixa renda, busca integrar essas áreas ao planejamento urbano oficial.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 378/23, de autoria do deputado Max Lemos (União-RJ). O texto aprovado consolida a proposta original com outras quatro iniciativas que tramitavam em conjunto.
Confira a íntegra do texto aprovado
Mudanças nas leis vigentes
O substitutivo altera a Lei 11.124/05, integrando a regularização urbanística aos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Além disso, promove ajustes nas Leis 13.465/17 e 11.445/07.
Entre os pontos principais, destaca-se a permissão para que concessionárias de água e esgoto instalem redes em áreas em processo de regularização, desde que haja anuência municipal. O projeto também estabelece o mapeamento dessas localidades para priorizar o atendimento.
Próximas etapas
A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionada como lei.
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