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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a inserção de símbolos de acessibilidade de forma facultativa em documentos de identificação, como a carteira de identidade, CNH, passaporte e identidades profissionais, visando agilizar a comprovação de direitos sem expor o cidadão.
Regras para a emissão dos documentos
O texto aprovado estabelece que a inclusão ou exclusão do selo pode ser requerida a qualquer momento, sem a cobrança de taxas adicionais. Além disso, a falta da identificação visual no documento não poderá ser utilizada para negar direitos ou restringir o acesso a benefícios garantidos por lei.
Para comprovar a condição, serão aceitos registros válidos como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou cadastros de saúde e previdência. Caso uma nova avaliação seja necessária, ela deverá seguir o modelo biopsicossocial, que analisa as barreiras sociais enfrentadas pelo indivíduo.
Mudanças no texto original
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 1726/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta original tornava a identificação obrigatória e exigia a apresentação de laudo médico.
Honaiser alterou o texto para adequá-lo à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lembrando que a informação é um dado pessoal sensível. Leia a íntegra da versão aprovada.
Próximos passos na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisará de aprovação no Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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