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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou medidas de apoio voltadas aos agroexportadores brasileiros por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e do Programa Especial de Transação Tributária (Petragro). A iniciativa visa proteger o setor diante da escalada nos custos de insumos e de barreiras tarifárias no cenário internacional.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 3989/25, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O relator destacou que a dependência externa de fertilizantes, com 85% do produto importado, torna o setor vulnerável a tensões geopolíticas, como conflitos no Oriente Médio e sanções contra a Rússia e Belarus.
Incentivos e alívio tributário
Para empresas no regime de Lucro Real, o Peragro prevê alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre receitas de exportação por 24 meses. Além disso, haverá suspensão temporária de contribuições previdenciárias patronais e acesso a linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional para garantir a manutenção da produção e dos postos de trabalho.
Já o Petragro permitirá a regularização de débitos vencidos até o final de 2025. O programa oferece descontos de até 70% em multas e juros, com parcelamento em até 120 meses. As empresas também poderão usar créditos de prejuízo fiscal para abater o saldo devedor, com prazo de adesão de 18 meses após a regulamentação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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