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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante validade indeterminada para a credencial de estacionamento emitida a pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade. A decisão visa evitar a burocracia e a exigência de renovações periódicas do documento.

Fim da exigência de renovação

Com o texto aprovado, os órgãos de trânsito de todo o país ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição do cidadão ou a apresentação de novos laudos motivados apenas pelo tempo decorrido. Além disso, as credenciais já concedidas a esse público passarão a ter validade por prazo indeterminado de forma automática.

Alterações na legislação

O texto aceito pelo colegiado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), alinhando-se às recomendações da Comissão de Viação e Transportes.

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Em sua análise, Geraldo Resende destacou que o substitutivo dá respaldo legal a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já regulamenta a emissão sem prazo de expiração para casos de mobilidade reduzida permanente.

Próximas etapas de tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e agora segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e, em seguida, passar pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: WGLEYSSON DE SOUZA – Jornalista REG. PROF. FENAJ - 4407/PB | API/PB 3072