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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que estabelece novas diretrizes para a atuação de provedores de internet estrangeiros no Brasil. O texto obriga a indicação de um representante legal no país para companhias sem sede física nacional que possuam grande alcance de público ou faturamento elevado.
Elaborado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto altera a proposta original (PL 2575/25), da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A exigência aplica-se apenas a empresas com média mensal a partir de 10 milhões de usuários ativos no país ou receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões no mercado brasileiro.
Segundo Alencar, a regulamentação é proporcional e preserva pequenos negócios. A exigência de representação no ambiente digital já é prevista no ECA Digital, restando à legislação fixar critérios claros e responsabilidades específicas.
Responsabilidades e proteções legais
Diferente da proposta inicial, o novo texto autoriza que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica mediante mandato por escrito, sem a obrigação de abrir filial no país. O representante atuará no recebimento de intimações e notificações judiciais, sem responder pessoalmente ou com seu patrimônio pelas dívidas da empresa.
Sanções financeiras e vedações
As penalidades por descumprimento preveem multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. Por outro lado, a medida proíbe expressamente a suspensão de aplicativos e o bloqueio do uso de redes privadas virtuais (VPN) no país.
Próximas etapas de votação
A matéria tramita em caráter conclusivo. Por ter sido rejeitada previamente pela Comissão de Comunicação antes da aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, a proposta precisará ser apreciada no Plenário da Câmara, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Senado.
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