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A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, anunciou que o governo federal apresentará, entre 2026 e 2027, um protocolo para enfrentar a violência sexual relacionada aos casamentos infantis. As novas diretrizes preveem ações preventivas em escolas e unidades de saúde, agilização do fluxo de denúncias e a capacitação de mais profissionais para a rede de apoio.
O anúncio ocorreu em Manila, nas Filipinas, no encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, realizada na última quinta-feira (18). No Brasil, o casamento de adolescentes com menos de 16 anos é proibido por lei desde 2019.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2022, o país registrava mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos em algum tipo de união conjugal. As meninas representavam 77% desse total. Um dos eixos do protocolo é identificar essas uniões informais com menores de 14 anos, situação classificada pela lei brasileira como estupro de vulnerável.
As diretrizes buscam aprimorar o recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias feitas por canais como o Disque 100 e conselhos tutelares. O objetivo é evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação. Por isso, haverá capacitação de conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para atender as vítimas sem provocá-las revitimização.
O protocolo integrará áreas de saúde, educação, segurança pública e justiça, agilizando denúncias e garantindo acolhimento social e psicológico à vítima enquanto o agressor é responsabilizado. Na saúde, a meta é qualificar o atendimento e capacitar 10 mil profissionais até 2028, além de expandir ações preventivas em escolas públicas.
O conjunto de medidas inclui também o fortalecimento da atenção à saúde mental, a expansão de unidades de acolhimento e a qualificação da rede de proteção voltada a crianças e adolescentes indígenas.
No âmbito legislativo, o governo aguarda a aprovação do Projeto de Lei (6622/2025) pela Câmara dos Deputados. A proposta anula explicitamente qualquer casamento ou união estável abaixo dos 16 anos e estabelece políticas permanentes de saúde, educação e assistência social. O texto aguarda parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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