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O Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira condenou a ex-prefeita de Duas Estradas, Joyce Renally Félix Nunes, e seu companheiro, Ramessés Henrique Roberto de Figueiredo, por improbidade administrativa. A sentença é fruto de uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que comprovou a prática de nepotismo durante a gestão iniciada em 2017.

As investigações revelaram que a ex-gestora contratou o companheiro para serviços de assessoria jurídica via inexigibilidade de licitação, mesmo ele sendo recém-formado e sem a notória especialização exigida por lei. Para tentar dar aparência de legalidade à nomeação, foram editadas leis municipais que classificavam o cargo de procurador como de natureza política, estratégia considerada pela Justiça como uma manobra para burlar a Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Diante das irregularidades, o Judiciário aplicou as seguintes sanções:

• Pagamento de multa civil, custas processuais e honorários advocatícios;

• Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de quatro anos;

• Anulação da nomeação e declaração de inconstitucionalidade das leis municipais usadas na fraude.

A sentença reforça que as nomeações públicas devem respeitar os princípios da impessoalidade e moralidade, priorizando o interesse coletivo sobre o particular. Cabe recurso da decisão.