Abert aciona o STF para pedir suspensão imediata de medida provisória das bets

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão urgente dos efeitos da medida provisória que restringe as bets no Brasil. A petição foi protocolada recentemente para tentar frear impactos no setor.

De acordo com a organização, as empresas associadas sofreram impactos diretos com a interrupção abrupta da veiculação de campanhas publicitárias. No documento enviado ao tribunal, a defesa destaca que os prejuízos financeiros e operacionais já estão em curso nos veículos de comunicação.

O pedido formalizado chegou ao gabinete de Fux porque ele relata três ações ligadas ao marco legal das apostas, sancionado em 2023. A intenção da Abert é paralisar a norma até que o STF julgue o mérito dessas discussões constitucionais.

Contexto da proibição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto que veda a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. As plataformas virtuais já foram obrigadas a paralisar o recebimento de novos palpites de usuários.

A normativa proibiu qualquer estratégia de marketing, propaganda ou patrocínio em mídias físicas ou digitais. Para a associação, as emissoras de rádio e televisão acabam sendo penalizadas diretamente pelas sanções impostas.

A entidade sustenta que houve desvio de finalidade na edição da MP, pois faltariam requisitos de urgência. Além disso, aponta que o governo quebrou a segurança jurídica ao extinguir rapidamente um mercado regulamentado por lei própria.