AGU pede ao STF que declare inconstitucionais as leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se nesta sexta-feira (2) pela inconstitucionalidade de trechos das legislações que permitiram o mercado de bets no Brasil. O pedido foi formalizado em meio a debates jurídicos cruciais sobre a regulamentação do setor.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instituição requereu que os ministros considerem incompatíveis com a Constituição Federal as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

Essa intervenção ocorre no âmbito de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024. A PGR argumenta que o marco legal falha na proteção aos apostadores, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

A primeira norma mencionada introduziu as apostas de quota fixa, enquanto a legislação posterior detalhou o funcionamento das plataformas virtuais no país.

Impactos na saúde e na economia

Segundo a AGU, a expansão desordenada das apostas traz consequências graves. Entre os danos listados estão o endividamento das famílias e a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

O órgão também apontou reflexos negativos na economia formal. Destacou ainda um salto de 140% nos registros de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) voltados a patologias associadas ao vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho”, pontuou a AGU em sua manifestação oficial.

Disputas judiciais

Enquanto isso, entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), buscam reverter medidas restritivas.

Elas contestam judicialmente a medida provisória que suspendeu a publicidade e a operação dessas plataformas. O cronograma oficial estabelece que os sites devem quitar saldos com usuários até 5 de outubro, com bloqueio total previsto para o dia seguinte.