Associações de apostas online vão ao STF contra medida provisória

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF nesta segunda-feira (28) para pedir a suspensão da medida provisória que baniu as apostas online no país. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro.

Com a nova regra, ficou proibida em todo o território nacional a exploração, intermediação e publicidade de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já precisaram paralisar a captação de novos palpites de usuários.

As entidades do setor sustentam que a canetada governamental ocorreu de forma abrupta. Segundo o argumento jurídico, a decisão gerou perdas bilionárias para corporações que confiaram no marco regulatório brasileiro.

Outro ponto levantado aponta suposto desvio de finalidade na edição da MP. As associações afirmam que o governo falhou em comprovar a urgência necessária para atropelar o trâmite legislativo tradicional.

A petição inicial relembra que o próprio Poder Executivo havia enviado ao Congresso um projeto para regulamentar o mercado. A proposta avançou e resultou na lei sancionada em 2023.

Atualmente, o Supremo já acumula três ações que questionam a validade dessa legislação anterior. Os autores pediram ao ministro Luiz Fux que pause os efeitos da nova MP.

A solicitação busca manter a vigência das regras passadas até que ocorra um julgamento definitivo ou nova deliberação parlamentar. Cabe agora a Fux decidir o ritmo da tramitação.

O magistrado pode emitir uma decisão monocrática para referendo posterior ou levar o caso direto ao plenário. Antes disso, o rito prevê ouvir a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.

Em petição recente, a AGU pediu um prazo de 72 horas para apresentar manifestação oficial. A medida provisória possui validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período.