AGU pede mais prazo ao STF para avaliar a regulamentação das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre os processos que questionam a regulamentação das bets no país. O pedido ocorre após entidades do setor de apostas esportivas acionarem a Corte para tentar derrubar a suspensão de suas atividades.

De acordo com a AGU, esse intervalo de tempo é fundamental para realizar consultas internas. A instituição pretende ouvir os ministérios e órgãos do governo federal que participam diretamente da elaboração das regras de controle do mercado de jogos de azar eletrônicos.

A ofensiva judicial partiu da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambas as entidades protocolaram petições contra a medida provisória do governo que barrou a exploração comercial e a publicidade dos sites de apostas não autorizados.

As ações estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Recentemente, o magistrado já havia adotado uma postura rígida sobre o tema, determinando restrições urgentes para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem recursos públicos em plataformas de jogos.

Prazos para bloqueio de plataformas

A medida provisória contestada pelas associações estabeleceu um cronograma rígido para o encerramento das operações irregulares. As empresas do setor tiveram até o dia 5 de outubro para devolver os saldos financeiros remanescentes pertencentes aos usuários cadastrados.

Desde o dia 6 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou o bloqueio sistemático de sites e aplicativos que não se adequaram às novas exigências do Ministério da Fazenda.