Câmara aprova ampliação da imunidade tributária para entidades religiosas

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC 5/23, medida que expande a imunidade tributária para entidades religiosas e suas organizações vinculadas. O texto, que agora será encaminhado ao Senado Federal, garante que templos de qualquer culto fiquem isentos de impostos incidentes sobre a aquisição de bens e serviços necessários para sua manutenção e funcionamento.

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), abrange não apenas os locais de culto, mas também creches, comunidades terapêuticas, monastérios e seminários. O benefício se estende a atividades socioassistenciais e outras ações sem fins lucrativos promovidas por essas instituições.

Para que a medida entre em vigor, será necessária a criação de uma lei complementar. Essa legislação deverá estabelecer critérios de habilitação uniformes em todo o território nacional, definindo as condições específicas para que as entidades possam usufruir da isenção tributária.

Impacto da reforma tributária

A aprovação ocorre no contexto da reforma tributária, que implementará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Com a nova estrutura, os tributos sobre o consumo ficarão explícitos nas notas fiscais, facilitando a aplicação da imunidade diretamente no momento da compra.

Os defensores da medida argumentam que, atualmente, as igrejas já possuem imunidade sobre patrimônio e renda, mas acabam pagando impostos indiretos embutidos nos preços dos produtos. A mudança visa corrigir o que chamam de distorção interpretativa que onera o trabalho social dessas organizações.

Argumentos favoráveis e papel social

O relator Fernando Máximo destacou que o Congresso reconhece o valor social e educacional das igrejas. Segundo ele, manter a tributação sobre compras nacionais, enquanto existe isenção para importações, prejudica a economia brasileira e a geração de empregos internos.

Para o deputado Eli Borges (Republicanos-TO), o trabalho pastoral e social da Igreja Católica e de outras denominações economiza recursos públicos. Ele citou dados da CNBB, indicando que milhões de pessoas são atendidas anualmente por instituições ligadas a entidades religiosas no Brasil.

Críticas e preocupações com a alíquota

Por outro lado, parlamentares da oposição manifestaram preocupação com os efeitos da medida. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) questionou a abrangência da imunidade, alertando para o risco de isenções sobre itens de luxo, como jatos ou palestras de alto valor, que poderiam ser enquadrados indevidamente.

Uczai também pontuou que a ampliação do benefício pode elevar a alíquota-padrão dos impostos para o restante da população em cerca de 0,5%. Atualmente, a previsão é que a alíquota geral da reforma tributária fique em torno de 28%, com esforços para reduzi-la gradualmente até 2030.

O debate sobre o cashback religioso

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a criação de um mecanismo semelhante ao cashback para as igrejas. Ele argumenta que comunidades terapêuticas não deveriam ser beneficiadas, pois não representam a atividade fim do culto religioso, gerando possíveis desigualdades com outros serviços públicos.

Em contrapartida, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) defendeu que o projeto é um reconhecimento justo. Ele afirmou que as religiões oferecem contribuições inestimáveis ao país, especialmente no cuidado com idosos, crianças e na recuperação de dependentes químicos.