Câmara aprova exceções às regras fiscais para despesas e incentivos de 2026

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto-base que estabelece flexibilizações e exceções às regras fiscais para despesas obrigatórias e incentivos tributários em 2026. A proposta, que agora segue para análise no Senado, exige que as medidas tenham previsão orçamentária ou compensação financeira.

A aprovação ocorreu com 346 votos favoráveis, 46 contrários e 3 abstenções. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).

Incentivos para tecnologia e saúde pública

O parecer de Bulhões Jr. inclui benefícios para áreas de livre comércio e incentiva a infraestrutura digital no país por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O relator destacou que o setor exige alto volume de investimentos e enfrenta forte concorrência internacional por novos empreendimentos.

No campo social, o texto amplia o alcance das exceções para o financiamento do Pronon e do Pronas, programas federais dedicados ao apoio a pessoas com câncer e com deficiência. A medida busca garantir a continuidade de ações essenciais de prevenção, tratamento e reabilitação em saúde.

Resseguradoras e desburocratização municipal

A proposta beneficia também sociedades resseguradoras locais com a desoneração do IRPJ e da CSLL. Segundo o relator, a iniciativa concilia os limites fiscais com a necessidade de fortalecer instrumentos estratégicos para o crescimento socioeconômico do país.

Além disso, municípios com até 65 mil habitantes serão dispensados de certos critérios formais para receber transferências voluntárias da União. O relator enfatizou que as concessões foram estruturadas sem comprometer a meta de resultado primário para 2026.

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