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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que estabelece novas normas para o cuidado de pacientes com hipertensão pulmonar.
Considerada rara e de caráter progressivo, a enfermidade surge devido à alta pressão nas artérias dos pulmões. Seus sinais mais comuns envolvem falta de ar, fadiga intensa e aceleração dos batimentos cardíacos.
Ajustes no texto original
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou favoravelmente ao texto que já havia passado pela Comissão de Finanças e Tributação. O intuito das alterações foi evitar o crescimento de gastos públicos.
Por causa disso, o projeto trocou a ideia de uma política nacional por diretrizes de atenção integral. Além disso, a estruturação prática das ações médicas ficou sob responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Impactos financeiros e jurídicos
A Comissão de Finanças retirou do projeto a exigência de uma linha específica de cuidados no SUS e a equiparação da moléstia a uma condição de deficiência, evitando assim reflexos orçamentários.
A deputada Laura Carneiro ressaltou que tal equiparação desrespeitaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo ela, a norma atual adota um modelo biopsicossocial, onde barreiras externas também definem a deficiência.
Próximas etapas
Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado Federal, a menos que ocorra recurso para votação no Plenário da Câmara.
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