Medida provisória atualiza regras do Minha Casa, Minha Vida e impulsiona crédito

A Presidência da República publicou uma nova medida provisória que traz modificações para o programa Minha Casa, Minha Vida, além de atualizar diretrizes do Novo Desenrola Brasil e do Desenrola Adimplentes, enquanto autoriza repasses financeiros federais para fundos de garantia.

No setor de financiamentos, a normativa permite que o governo federal injete até R$ 2 bilhões extras no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Essa estratégia visa diminuir os riscos nas transações do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), permitindo maior abrangência em novas concessões.

Além disso, a lei possibilita uma expansão de até R$ 750 milhões na cota da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), aplicado em iniciativas de crédito como o Pronampe.

A norma também viabiliza a união de verbas públicas e de bancos no Desenrola Adimplentes, estendendo até 31 de agosto de 2027 o prazo para projetos de educação financeira do Novo Desenrola Brasil.

No âmbito da habitação popular, o texto estipula um repasse extra de R$ 750 milhões voltado ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

Essa ferramenta assegura a cobertura de riscos em financiamentos habitacionais, acompanhando alterações nas normas do setor.

Também foi prorrogado por mais dois anos o prazo para a regularização de imóveis que aguardam finalização ou entrega.

O ato normativo modifica trechos da MP 1350/26, cujo prazo expira na quarta-feira (12) sem avaliações iniciais do Congresso.

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*Com informações da Agência Senado