Novo projeto facilita uso de poços domésticos e flexibiliza saneamento básico

O Projeto de Lei 3294/26 traz mudanças significativas para o setor de saneamento básico e gestão de recursos hídricos no Brasil. A proposta facilita a regularização de captações subterrâneas de água e permite sistemas próprios de esgoto.

Mesmo em locais com rede pública disponível, o uso de fossas ou sistemas individuais será permitido. Para isso, a tecnologia escolhida precisará demonstrar eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à oferecida pelas concessionárias oficiais.

A iniciativa altera a Lei de Saneamento Básico, que hoje obriga a conexão imediata aos ramais públicos sempre que houver infraestrutura instalada nas ruas.

Além disso, o texto cria um regime simplificado de outorga voltado para poços domésticos individuais ou associativos. Os municípios poderão assumir o controle e a fiscalização dessas estruturas por meio de acordos com órgãos estaduais.

Novas regras para recursos hídricos

A matéria também modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos. O objetivo é condicionar a cobrança pelo uso da água à real capacidade contributiva de cada consumidor.

Haverá isenção ou taxas simbólicas para atividades de subsistência e agricultura familiar. Associações comunitárias que gerenciam poços em áreas periféricas ou rurais também receberão prioridade em apoios técnicos e financeiros.

Autonomia local e tramitação

As normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) perderão o caráter impositivo. Elas passarão a funcionar como diretrizes orientadoras para estados e municípios.

Autor da proposta, o deputado Sanderson (PL-RS) defende que o modelo promove o federalismo cooperativo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e passará por comissões temáticas antes de seguir para o Senado.

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