Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, determinou a derrubada de uma decisão liminar que suspendia a aplicação das provas objetivas do concurso público da Prefeitura de Areia, na Paraíba. A nova decisão, emitida nesta sexta-feira (20), faz com que o exame seja aplicado no próximo domingo (22).
No documento a que o g1 teve acesso, o presidente do TJPB considerou que a liminar concedida anteriormente pela Justiça de Areia causava prejuízo à ordem administrativa e à economia pública. O magistrado avaliou a proximidade de realização do certame e a estrutura já organizada para atender mais de 8 mil candidatos.
Na mesma decisão, o desembargador entendeu que um dos pontos da determinação judicial anterior interferia indevidamente na autonomia administrativa do Município. O texto apontou interferência na disponibilidade orçamentária e no princípio da separação dos poderes ao impor a criação e ampliação de vagas.
O magistrado considerou ainda que a Lei Federal nº 13.656/2018, que prevê isenção de taxa para candidatos de baixa renda, aplica-se aos concursos da União, não sendo automaticamente imposta para concursos municipais. A banca organizadora do certame é a Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON).
Mesmo com a derrubada da liminar, o Tribunal de Justiça ressaltou que a discussão e a avaliação sobre supostas irregularidades do concurso ainda poderá continuar na ação original. A determinação inicial da Justiça de Areia havia sido tomada após manifestação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionava vários pontos da seleção.
Entre os questionamentos do Ministério Público estavam a falta de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a ausência de vagas para cargos efetivos ocupados por servidores temporários ou terceirizados. O órgão também apontou número de vagas inferior à necessidade municipal e falhas no sistema de inscrições para pessoas com deficiência.
O Ministério Público apontou que a prefeitura mantinha um número elevado de servidores temporários e que, em dezembro de 2025, o município firmou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). O acordo previa a redução de contratações que correspondiam a 79,7% do quadro de servidores, mas o órgão apontou que cerca de 395 temporários continuaram em atividade ao longo de 2026.
A ação também apontou que o edital ofereceu 195 vagas, mas deixou de incluir cargos previstos na legislação municipal. O Ministério Público citou o exemplo do cargo de gari, que contava com 21 vagas disponíveis e 18 trabalhadores temporários na função, mas nenhuma oportunidade foi ofertada no concurso.
O ministério também questionou nos autos a terceirização do serviço de limpeza, que foi realizada por meio de um contrato no valor de R$ 2,7 milhões.
/Dê sua opinião
Qual o seu nível de satisfação em relação ao serviço público prestado?
Nossas notícias
no celular

Portal Sertão da Paraíba