Audiência em Cajazeiras cria comissão e avança no debate sobre enquadramento de monitores no magistério

A 6ª Audiência Pública da Câmara Municipal de Cajazeiras debateu a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026 e o enquadramento dos profissionais que atuam como monitores de creche na carreira do magistério. Ao final, foi criada uma comissão para acompanhar as discussões e ampliar a interlocução entre a categoria, o Legislativo e o Poder Executivo.

Entre os principais encaminhamentos estão a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros, o levantamento da situação funcional e da formação acadêmica dos monitores e a realização de uma reunião oficial envolvendo a Prefeitura, Secretaria de Educação, Procuradoria, Controladoria, Câmara Municipal e representantes da categoria.

A audiência reuniu trabalhadores da educação infantil, representantes do Legislativo, do Executivo e especialistas. Durante o debate, foram apresentados aspectos jurídicos, pedagógicos e financeiros relacionados à aplicação da nova legislação.

Um dos pontos centrais foi o entendimento apresentado durante a audiência de que cuidar e educar são atividades indissociáveis na educação infantil. Participantes defenderam que atividades ligadas ao desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças possuem caráter pedagógico e fazem parte da atuação cotidiana desses profissionais.

Lei e reconhecimento profissional

Durante sua participação, Eliana Ferreira apresentou o histórico da Lei 15.326, promulgada em 6 de janeiro de 2026, relacionando a legislação a uma mobilização nacional de trabalhadoras da primeira infância.

Segundo a exposição feita na audiência, a norma alterou dispositivos relacionados ao piso nacional do magistério e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Também foram apresentados argumentos em defesa da segurança jurídica para o enquadramento dos profissionais que ingressaram por concurso público e possuem a formação exigida.

A discussão também abordou o Projeto de Lei 2387/2021 e manifestações jurídicas citadas pelos participantes em defesa da constitucionalidade da legislação.

Outro ponto apresentado foi a questão financeira. Eliana Ferreira mencionou o Parecer nº 60 do Senado Federal e a possibilidade, conforme explicado durante a audiência, de utilização da complementação do VAAT nos casos em que os municípios não disponham de recursos próprios suficientes.

Executivo aponta necessidade de estudos

Representando o Poder Executivo, o secretário D. Souza afirmou que a administração reconhece a importância da valorização profissional e a legitimidade das reivindicações apresentadas.

Ao mesmo tempo, destacou que a implementação precisa observar aspectos jurídicos, financeiros e orçamentários, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de recursos e as regras aplicáveis à educação.

A Secretaria de Educação deverá realizar levantamento do atual quadro de monitores e verificar a formação acadêmica dos profissionais. Esses dados servirão de base para os estudos sobre o impacto e as etapas necessárias para eventual enquadramento na carreira do magistério.

Também foi discutida a possibilidade de criação de bolsas de estágio para estudantes de Pedagogia, que seriam destinados a tarefas técnicas de suporte nas unidades de creche.

Categoria relata trajetória e cobra valorização

Representantes dos trabalhadores apresentaram relatos sobre a trajetória dos monitores de creche em Cajazeiras. Maria de Lourdes Danes relembrou que, desde o primeiro concurso realizado em 1997, profissionais da categoria já exerciam atividades docentes e assumiam salas de aula.

Os participantes argumentaram que a reivindicação representa uma busca por reconhecimento profissional e reparação histórica, e não por privilégios. Também foram relatados episódios de questionamento sobre a equiparação salarial e dificuldades enfrentadas pela categoria ao longo dos anos.

Flávio Abreu defendeu a atuação sindical na organização dos trabalhadores e reforçou a necessidade de continuidade da mobilização pela aplicação da legislação.

Sabina, representando o movimento, solicitou a abertura de uma mesa permanente de diálogo envolvendo profissionais, Secretaria de Educação e Procuradoria do Município.

Câmara cria comissão para acompanhar negociação

Vereadores presentes manifestaram apoio à continuidade das discussões e defenderam a realização dos estudos necessários para avaliar a aplicação da lei.

Os vereadores Sara Sheira e Marcos Rastro, além do propositor da audiência, passaram a integrar uma comissão criada para facilitar a interlocução entre os profissionais e o Poder Executivo.

Sara e o vereador Barroso ressaltaram durante o debate a importância da valorização das monitoras, mas também defenderam que qualquer mudança seja construída com planejamento, responsabilidade financeira e segurança jurídica.

A Câmara deverá ainda estabelecer um grupo de parlamentares para acompanhar o processo e agendar reunião oficial com a prefeita, Secretaria de Educação, Procuradoria e Controladoria.

A comissão terá a missão de acompanhar as negociações e facilitar a comunicação entre Executivo, Legislativo e profissionais. O debate, portanto, não foi encerrado com a audiência pública e seguirá para uma nova etapa de análise técnica e articulação institucional.