Câmara aprova regras para vigilância sanitária periódica em hospitais

A Câmara dos Deputados concedeu aprovação, nesta terça-feira (1º), a novas diretrizes para a avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais, abrangendo tanto as instituições públicas quanto as privadas. A medida está contida no Projeto de Lei 287/24, de autoria do Senado, e agora segue para a sanção presidencial.

O relator da proposta, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou a relevância do projeto ao recordar a motivação do seu autor original. O ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, perdeu seu filho Marcelo Dino, de 13 anos, em 2012, devido a problemas no atendimento hospitalar.

Jerry enfatizou a importância de aprimorar os serviços de saúde e o atendimento aos cidadãos, buscando evitar que outras famílias passem por experiências semelhantes. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também expressou esperança de que a iniciativa gere melhorias significativas para a população.

Ele lamentou que muitos casos poderiam ter sido evitados com a assistência correta, reforçando a necessidade de fiscalização e padrões de qualidade mais rigorosos. A expectativa é que o projeto traga um impacto positivo na segurança e na eficiência dos cuidados de saúde no país.

Multas por Descumprimento

Prestadores privados de serviços de saúde que não estiverem em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos pelas avaliações poderão ser penalizados. A legislação prevê a aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

Esta penalidade pode ser aumentada em até 100 vezes, caso seja necessário, dependendo da gravidade e reincidência da infração. A medida visa garantir a seriedade no cumprimento das normas.

É importante ressaltar que a aplicação da multa não exclui a responsabilidade civil por eventuais danos à saúde dos pacientes. Também não afasta o descumprimento de normas de proteção ao consumidor, reforçando a proteção integral ao cidadão.

Diretrizes Essenciais para a Qualidade

Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação que serão objeto da avaliação devem seguir diretrizes claras e abrangentes, focando na segurança e bem-estar dos pacientes.

Uma das principais diretrizes é a garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos comprovadamente eficazes. Isso inclui mecanismos necessários para a prevenção de doenças e a recuperação da saúde, baseados em evidências científicas.

Também é fundamental a disponibilização de recursos institucionais adequados. Isso compreende corpo técnico qualificado, estruturas físicas apropriadas e processos de cuidado eficientes, em quantidade suficiente para um atendimento célere.

A legislação busca evitar longas esperas e atrasos que possam ser prejudiciais à saúde dos pacientes. O cuidado responsivo e centrado nas necessidades individuais de cada paciente é outro pilar essencial do projeto.

A equidade no tratamento é uma diretriz crucial, vedando qualquer distinção baseada em gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica. Todos os pacientes devem receber o mesmo padrão de cuidado.

Por fim, o cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é obrigatório. Essas agências são pilares na regulamentação do setor de saúde.

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