Câmara pode votar MP que isenta compras internacionais de até 50 dólares

Nesta quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados pode votar em plenário a medida provisória que zerou o imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares. A votação da chamada "taxa das blusinhas" (MP 1357/26) ocorre a partir das 13 horas, em Brasília, para evitar que a norma perca a validade.

Antes de seguir para o Plenário, a matéria precisa passar pelo crivo da comissão mista do Congresso Nacional, que se reúne nesta manhã. O texto da MP 1357/26 expira no dia 8 de setembro caso não seja aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Regras para mototaxistas e regime fiscal

Os parlamentares também devem analisar a MP 1360/26, que simplifica a regulamentação para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. A proposta elimina exigências como a idade mínima de 21 anos e a necessidade de curso especializado.

A medida para os motociclistas também aguarda parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), na comissão mista nesta quarta-feira. O prazo de validade desta MP se encerra em 15 de setembro.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), que propõe exceções às regras fiscais para benefícios tributários em 2026. A proposta do deputado licenciado José Guimarães (CE) exige compensação fiscal ou recursos previstos no Orçamento para que as exceções sejam aplicadas.

O objetivo do projeto é garantir a continuidade de políticas públicas essenciais sem ferir as restrições fiscais de 2026. Entre as áreas beneficiadas estão as zonas de livre comércio e despesas com licença-paternidade. Para ser votado, o projeto precisa primeiro ter a urgência aprovada.

Autonomia de agências e relações de trabalho

Os deputados podem votar ainda o PLP 73/25, que blinda os recursos de agências reguladoras contra cortes e limitações de empenho. A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger as atividades de fiscalização.

Na pauta de votações consta também o PL 1893/26, que normatiza as negociações trabalhistas e a representação sindical de servidores públicos. Por fim, o PL 3904/23 institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica para incentivar a agricultura sustentável.