CCJ aprova desembarque fora do ponto para grupos vulneráveis à noite

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o desembarque fora do ponto para mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano. A medida é válida entre 20h e 5h, desde que mantido o trajeto regular da linha.

Segundo o texto, o motorista deverá observar as condições adequadas de segurança antes de realizar a parada. A iniciativa inclui a alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana para regulamentar a prática.

Tramitação e justificativa do parecer

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendendo o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PI).

Ribeiro rejeitou alegações de que a proposta seria discriminatória contra homens não idosos. O relator explicou que o intuito é resguardar os passageiros em situação de maior vulnerabilidade, aplicando o princípio de "desigualar os desiguais" para garantir maior proteção no período noturno.

Próximas etapas no Congresso

Como tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que a regra entre em vigor, é necessária a aprovação em ambas as Casas legislativas.

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