Comissão da Câmara aprova uso de recurso contra crimes financeiros virtuais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para priorizar verbas públicas no combate aos crimes financeiros virtuais. A medida visa reforçar as ações contra fraudes e furtos eletrônicos no país.

O texto aceito é a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O relator promoveu ajustes técnicos para assegurar a viabilidade operacional e a segurança jurídica da matéria.

Segundo o relator, direcionar recursos de forma progressiva para inteligência e segurança cibernética atinge a raiz do problema. Para ele, a volatilidade dos ambientes digitais exige profissionais altamente qualificados e ferramentas de análise preditiva.

Aplicações do Fundo Nacional

A proposta altera a Lei 13.756/18, que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo principal é incentivar que os estados apliquem os repasses federais na aquisição de tecnologias avançadas e no treinamento policial.

Para garantir equidade, o substitutivo fixa critérios objetivos na divisão das verbas entre os estados, levando em conta o volume de ocorrências registradas e os prejuízos econômicos acumulados pelas vítimas de estelionato digital.

Além disso, a medida prevê o fortalecimento da cooperação tecnológica entre setores governamentais, instituições bancárias e empresas de ativos virtuais, em total observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Próximas etapas de tramitação

A matéria segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor de forma definitiva, a proposta precisará passar pela aprovação no plenário da Câmara e também no Senado Federal.