CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, avançando com uma das principais prioridades do governo federal para o setor no país.

Com a conclusão na comissão, o texto segue agora para apreciação no plenário do Senado. Caso seja aprovada sem modificações, a matéria poderá ser promulgada diretamente, visto que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados.

A iniciativa do Executivo busca estabelecer punições mais rigorosas e regimes prisionais severos para líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, introduz um novo pacto federativo entre União, estados e municípios.

Durante a sessão desta quarta-feira, três destaques previstos para análise acabaram prejudicados. A ausência dos autores dos requerimentos impediu a votação dessas sugestões de alteração no texto base.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, aplicou o regimento interno para descartar os destaques ausentes. A presidência da Casa agora articula para votar a proposta no plenário antes do segundo turno das eleições.

Principais mudanças

A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é garantir atuação integrada e cooperação federativa entre as diferentes forças policiais do Brasil.

Outro ponto de destaque é o endurecimento de penas para chefes do crime organizado. Criminosos nessa condição poderão cumprir pena em unidades de segurança máxima com restrições severas à progressão.

A medida também abre espaço para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas forças atuarão no policiamento ostensivo comunitário sob controle externo do Ministério Público.

Financiamento e recursos

O texto estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen seja repassada a estados e municípios. A medida garante maior previsibilidade financeira para as ações policiais locais.

Adicionalmente, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal serão direcionados para a área. A estratégia visa assegurar o fluxo contínuo de investimentos em segurança pública e no sistema prisional.