CMN amplia em R$ 2 bi o limite de crédito para estados e municípios

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a ampliação em R$ 2 bilhões no limite de crédito disponível para estados, municípios e o Distrito Federal realizarem empréstimos no sistema financeiro. Com a decisão tomada em reunião extraordinária, o teto global de operações para os governos locais subiu de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões.

Conforme esclareceu o Ministério da Fazenda por meio de nota oficial, a medida visa dar maior fôlego financeiro aos governos regionais. Dessa forma, eles ganham capacidade para financiar projetos de infraestrutura e outras despesas autorizadas, operando tanto com quanto sem a garantia da União.

A expansão foi viabilizada após um diagnóstico conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional. O órgão identificou nos estados um volume de recursos fiscais previstos para 2026 que não possui perspectiva de utilização até o encerramento do ano.

Como funciona a medida

Os limites estipulados pelo CMN determinam o volume máximo que governos estaduais e municipais podem captar em financiamentos, sempre respeitando as normativas fiscais vigentes. Na prática, a ampliação abre espaço para novas contratações, desde que os entes cumpram todas as exigências legais.

As operações dividem-se em duas modalidades centrais. Na primeira, há o crédito com garantia da União, onde o governo federal atua como avalista. Na segunda, o crédito ocorre sem garantia da União, exigindo que o próprio estado ou município assuma integralmente a responsabilidade perante a instituição financeira.

Novos limites de crédito

A divisão dos R$ 2 bilhões extras ficou estruturada da seguinte maneira:

• Operações com garantia da União: acréscimo de R$ 1,5 bilhão, passando de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões.
• Operações sem garantia da União: acréscimo de R$ 500 milhões, elevando o patamar de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.

Com essa alteração, os sublimites voltados a essas categorias alcançam a marca de R$ 17 bilhões. Os demais parâmetros definidos previamente pelo CMN continuam inalterados.

De onde vêm os recursos

O reajuste decorre de um mapeamento executado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos participantes de programas de ajuste fiscal. O estudo apontou cerca de R$ 7,87 bilhões de espaço fiscal ocioso com projeção de sobra até o final de 2026.

Do montante total mapeado, R$ 5 bilhões já haviam sido redirecionados por meio de resoluções anteriores do CMN emitidas em agosto e setembro. Restava um saldo aproximado de R$ 2,87 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões foram agora alocados para reforçar o crédito dos governos locais.

Outros limites mantidos

A nova resolução preserva os tetos direcionados a outras pautas e órgãos públicos:

• Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

O Novo PAC refere-se ao Programa de Aceleração do Crescimento, estratégia federal voltada para o fomento de investimentos em infraestrutura no país.

O que muda na prática

O aumento do teto concede maior margem para que prefeituras e governos estaduais busquem financiamentos ao longo de 2026. Contudo, é importante destacar que a medida não consiste em repasse direto de dinheiro, mas sim na autorização para contrair novas dívidas mediante rigorosa análise de crédito e cumprimento de exigências fiscais.

A resolução passa a valer imediatamente a partir da data de sua publicação oficial.

Quem compõe o CMN

O Conselho Monetário Nacional configura-se como a entidade normativa central das diretrizes monetárias, de crédito e cambiais do Brasil. O colegiado é liderado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.