Comissão aprova ampliação do embarque armado para agentes de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um projeto de lei que expande as possibilidades de embarque armado para todos os agentes públicos com porte de arma em voos comerciais. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, visa equiparar as condições para diferentes carreiras de segurança, indo além da resolução atual da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A versão aprovada é do relator Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e se baseia no Projeto de Lei 1687/26, inicialmente proposto pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), que contemplava apenas policiais civis. O relator justificou a ampliação como uma medida para garantir igualdade e evitar vulnerabilidades causadas por restrições burocráticas excessivas.

O novo texto estabelece que o embarque armado para agentes públicos será condicionado a alguns requisitos. É necessário que o agente possua porte de arma em razão do trabalho, esteja em efetivo exercício de suas funções e comprove a necessidade de portar a arma durante todo o trajeto do voo.

A comprovação de necessidade está atrelada ao desempenho de atividades policiais, de inteligência, de escolta ou de pronto emprego operacional, cujas especificações serão detalhadas em regulamento pelo Poder Executivo federal. As normas técnicas, como quantidade de armas permitidas e procedimentos de segurança, também serão definidas pelo governo.

O substitutivo aprovado também determina que o embarque armado dependerá de autorização e verificação de documentos pela Polícia Federal, que poderá negar o pedido se houver uma avaliação de risco fundamentada. Há deveres específicos para os passageiros armados, como a proibição de portar a arma carregada dentro da aeronave e de consumir bebida alcoólica antes ou durante o voo.

Atualmente, a Resolução 461/18 da Anac permite o embarque armado apenas em situações específicas, como escolta de autoridade, passageiro custodiado, execução de vigilância ou deslocamento para serviço. A proposta agora avançará para as comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.