Comissão aprova divulgação online de notas fiscais de compras públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que obriga a disponibilização de notas fiscais eletrônicas referentes a aquisições de órgãos públicos em consulta aberta na internet, sem que isso represente quebra de sigilo fiscal.

O parlamentar Paulo Guedes (PT-MG), relator da matéria, defendeu a aprovação da iniciativa que modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo o deputado, o acesso livre a esses documentos aprimora a fiscalização das compras públicas no país.

“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, destacou Paulo Guedes em seu parecer.

Mais transparência e controle

De acordo com o relator, a medida recupera um trecho que havia sido vetado quando a legislação de licitações foi sancionada, buscando garantir maior clareza aos acordos firmados pelo setor público.

O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), avaliou que a alteração vai auxiliar na melhoria das pesquisas de preços feitas pelos servidores durante a fase interna dos processos licitatórios.

“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, pontuou o autor.

Próximas etapas

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará passar pelo crivo do Senado.

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