Comissão aprova reeducação de agressores em casos de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatória a reeducação de agressores envolvidos em crimes de violência doméstica e familiar. A medida abrange episódios contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), ao Projeto de Lei 232/26, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). A proposta modifica a Lei de Execução Penal para impor a participação nos programas pedagógicos.

Objetivo pedagógico e responsabilização

Pela legislação vigente, o encaminhamento do agressor a esses grupos de recuperação é opcional. A nova proposta torna a participação obrigatória, estendendo a regra para casos de tratamento cruel, degradante ou uso de violência como disciplina, salvo em casos de impossibilidade fundamentada.

Ao defender a medida, Becari citou orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e enfatizou que os programas não substituem a assistência social ou psicológica. A intenção é promover a reflexão crítica do agressor, com relatórios de frequência que preservem o sigilo das informações e a segurança da vítima.

Próximas etapas no Congresso

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto de lei será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará da aprovação final dos parlamentares na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei