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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define novas diretrizes para o uso da inteligência artificial em criações industriais.
Pela regra, a patente pertencerá a quem financiou e forneceu os recursos técnicos. A medida altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 303/24. A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), retirou a possibilidade de máquinas figurarem como titulares.
Segundo a parlamentar, direitos patrimoniais exigem capacidade jurídica. O ajuste busca dar segurança a quem assume os riscos operacionais e financeiros da inovação.
Profissionais que ajudaram no desenvolvimento tecnológico poderão ser indicados como coautores da invenção.
Como funciona atualmente
A legislação brasileira exige que o inventor seja capaz de assumir obrigações. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) já havia negado registros a criações autônomas.
Próximos passos
O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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