Comissão da Câmara aprova selo para comércios que oferecerem descontos a agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa instituir o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). A iniciativa, aprovada na última quarta-feira (data específica se conhecida, senão omitir), cria um sistema de reconhecimento para estabelecimentos comerciais do setor alimentício que decidam conceder descontos voluntários a agentes de segurança pública. A proposta, focada em agentes de segurança pública e estabelecimentos comerciais, busca promover o reconhecimento social e a cooperação.

O benefício proposto consiste em um desconto de, no mínimo, 10% sobre o valor total do consumo individual dos agentes. Para usufruir da vantagem, o profissional de segurança deverá apresentar-se uniformizado ou portar uma carteira de identidade funcional válida.

Empresas que aderirem voluntariamente ao programa receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública. Este selo poderá ser amplamente divulgado, tanto nas instalações físicas do comércio quanto em materiais promocionais e plataformas digitais, incluindo aplicativos de delivery. A adesão é gratuita e realizada por cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade bienal.

Ampliação do alcance da proposta

O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um texto substitutivo que expandiu a abrangência inicial da proposta, originalmente apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

Inicialmente, os benefícios eram restritos aos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal. Isso incluía policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.

A nova redação, contudo, incorporou outras categorias. Passam a ser contemplados também guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e membros das polícias legislativas e judiciárias. Profissionais da reserva e inativos também foram incluídos.

Reconhecimento social e cooperação

Sargento Portugal destacou a importância da iniciativa como um gesto de reconhecimento social para os agentes de segurança. "O modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública", afirmou o deputado.

Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça deverá manter um cadastro público e atualizado. Este registro, em formato de dados abertos, listará as empresas participantes, seus respectivos endereços e os percentuais de desconto oferecidos.

Estabelecimentos que incorrerem em recusa injustificada do desconto ou utilizarem publicidade enganosa poderão ser descredenciados e perder o direito à utilização do selo.

Próximos passos da tramitação

O projeto agora avança para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitará em caráter conclusivo. Caso aprovada na CCJC, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação em Plenário na Câmara dos Deputados.

Para que o projeto se torne lei, é necessária a aprovação por ambas as casas legislativas: Câmara e Senado.