Conselho do Congresso defende regulação de mercados digitais para big techs

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira, em Brasília, um parecer favorável ao projeto de lei que propõe a regulação de mercados digitais. A medida visa estabelecer regras rígidas de concorrência e transparência para as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, orientando os parlamentares antes da votação na Câmara dos Deputados.

O texto analisado é o PL 4675/25, de autoria do Poder Executivo. A proposta prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais sob a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Esse novo órgão será responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e aplicar sanções administrativas no setor de tecnologia.

Além disso, o projeto altera a Lei Antitruste brasileira. O objetivo é modernizar as ferramentas de defesa da concorrência, adaptando o arcabouço jurídico às complexidades do ambiente virtual moderno. Como o CCS possui caráter estritamente consultivo, o relatório final servirá como um guia técnico para subsidiar o debate legislativo.

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou que o relatório do conselheiro Marcus Martins oferece subsídios detalhados para o debate. Ela ressaltou que o documento poderá ser aprimorado após uma audiência pública agendada para o dia 7 de dezembro, que ampliará a discussão sobre o tema com a sociedade civil.

Durante a mesma sessão, os conselheiros também solicitaram vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em anos eleitorais. O relatório, elaborado pela conselheira Ângela Cignachi, receberá novas sugestões dos membros do colegiado antes de sua deliberação final.