Governo libera R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026 para Cidades e Saúde

Na última quarta-feira (30), o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou a liberação de R$ 1,88 bilhão do Orçamento de 2026 para os ministérios das Cidades e da Saúde. A medida, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, visa readequar os limites de gastos públicos após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

A maior parte dos recursos foi destinada ao Ministério das Cidades, que recebeu um aporte de R$ 1,46 bilhão. Por outro lado, o Ministério da Saúde contou com um descongelamento de R$ 41,9 milhões. Os órgãos federais beneficiados têm até o dia 7 de outubro para especificar quais programas e ações receberão essa complementação orçamentária.

De acordo com o decreto presidencial, a origem dos R$ 1,881 bilhão liberados divide-se entre o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), responsável por R$ 1,507 bilhão, e emendas parlamentares, que somam R$ 461,2 milhões. Em contrapartida, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União sofreram um contingenciamento de R$ 86,2 milhões.

Regras para emendas parlamentares

Mesmo com a recente flexibilização, o governo federal manteve congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada. Esses recursos, indicados por deputados e senadores para projetos estaduais, seguem as diretrizes da Lei Complementar 210/2024. A legislação determina que o bloqueio dessas verbas acompanhe proporcionalmente o ritmo das despesas discricionárias do Executivo.

Contudo, a nova regra permite que o Congresso Nacional defina as prioridades em caso de cortes, apontando quais projetos devem ser preservados dentro dos limites fiscais estabelecidos.

Faseamento e controle de caixa

Para gerenciar o fluxo financeiro, a gestão federal adota o faseamento de empenho, que limita temporariamente a velocidade de novos compromissos financeiros sem efetuar cortes definitivos. Essa restrição alcança R$ 24,058 bilhões até novembro, com previsão de zerar em dezembro. Somando os congelamentos do Executivo, a contenção temporária atinge R$ 40,028 bilhões antes de recuar no fim do ano.

Diferenças entre bloqueio e contingenciamento

O atual arcabouço fiscal prevê duas formas de contenção de recursos. O bloqueio é ativado quando as despesas obrigatórias crescem além do limite permitido pelo regime fiscal. Já o contingenciamento ocorre diante da frustração de receitas, com o objetivo de garantir a meta de resultado primário. Ambas as medidas foram aplicadas de forma combinada no quarto bimestre de 2026.

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece uma meta de resultado primário zero, com margem de tolerância de R$ 31 bilhões. O governo estima um déficit primário de R$ 13,6 bilhões (excluindo precatórios e gastos específicos). Caso essas exceções sejam incluídas, o saldo negativo projetado sobe para R$ 80,9 bilhões, sob as regras do marco fiscal de 2026.