Projeto quer usar prêmios de bets e imposto de renda para pagar pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas rigorosas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso no país. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores bancários e usar a restituição do Imposto de Renda para quitar essas dívidas familiares.

Pela proposta, as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, precisarão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer premiação. Caso o apostador esteja inadimplente, a quantia devida será retida e transferida diretamente para a Justiça.

Administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cadastro terá acesso restrito para garantir a proteção de dados. Além disso, o texto autoriza o uso da restituição do Imposto de Renda e o bloqueio contínuo de contas bancárias na busca por recursos para o pagamento.

Se o devedor não possuir saldo disponível, o juiz poderá suspender a CNH, apreender o passaporte ou proibir a participação em concursos públicos e licitações. No entanto, tais restrições ficam vedadas caso prejudiquem a atividade profissional do cidadão.

O autor da iniciativa, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que a estratégia visa alcançar novas fontes financeiras. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23.

O texto passará por análise conclusiva em comissões temáticas e, para virar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.