STJ paralisa ações sobre aluguel de curta temporada em condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país que discutem as regras para o aluguel de curta temporada em condomínios residenciais. A medida, tomada em maio e divulgada nesta quinta-feira (17), busca padronizar o entendimento sobre a necessidade de proibição expressa nas convenções condominiais para vetar locações via plataformas digitais.

A paralisação abrange processos individuais e coletivos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário brasileiro. Com isso, o andamento de novas decisões fica congelado até que a Corte fixe uma tese sob o rito dos recursos repetitivos.

O que está em julgamento no STJ

O ponto central do debate é definir se a simples cláusula que estabelece a destinação residencial do edifício já é suficiente para impedir o aluguel temporário. Caso contrário, os condomínios seriam obrigados a aprovar uma alteração formal na convenção exigindo a proibição explícita da prática.

Apesar de ainda não haver um prazo para a conclusão do julgamento definitivo, o entendimento fixado pelo STJ terá efeito vinculante. Isso significa que a futura tese deverá ser aplicada obrigatoriamente por juízes e tribunais de todo o Brasil em casos semelhantes.

Em julgamentos anteriores de caráter individual, o tribunal já havia indicado um posicionamento favorável à autonomia das assembleias. Na ocasião, os ministros entenderam que as regras internas do condomínio podem vedar o uso de apartamentos para fins de hospedagem comercial não prevista no estatuto.