Contran amplia prazo de CNH vencida para motoristas em todo o país

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a prorrogação excepcional da CNH vencida ou com expiração programada entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A medida abrange também a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs), estendendo automaticamente a vigência de todos esses papéis até o dia 9 de dezembro de 2026.

A determinação oficial consta na deliberação nº 279, que foi veiculada em uma edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9).

Com essa mudança, a nova validade precisa ser aceita por toda a fiscalização vinculada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em território nacional.

Contudo, vale destacar que o benefício não contempla motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.

Sem burocracia

Nenhum procedimento extra ou emissão de nova via será exigido para oficializar a extensão do prazo estabelecida por esta norma.

Passado o dia 9 de dezembro, o condutor ainda contará com o prazo regulamentar de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para realizar a renovação sem multas.

Os Detrans estaduais e do Distrito Federal dispõem de 30 dias para atualizar no Renach os cadastros de médicos, psicólogos e clínicas credenciadas para exames.

A intenção da norma é organizar o fluxo de atendimento para os motoristas que buscam regularizar a situação médica e psicológica.