Projeto de lei garante gratuidade em ligações para o INSS na Câmara

O projeto de lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas direcionadas às centrais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do programa Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União (RPPU) e do eSocial. A iniciativa tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

A proposta modifica a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a implementar a medida. A regulamentação específica ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo.

De acordo com o deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), autor do texto, o impacto financeiro será mínimo quando comparado ao alcance social e à proteção do direito à informação e aos serviços públicos.

Atualmente, o cenário de cobranças é misto. São gratuitas as ligações para o INSS (Central 135), o RRPU (Central 1358) e o eSocial (0800 730 0888). Contudo, no Alô Trabalho (Central 158), as chamadas de telefone fixo não são taxadas, mas há cobrança para celulares.

Próximos passos da proposta

O texto passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que possa virar lei efetivamente, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei