ADPF das favelas transforma estratégia contra o crime organizado no Rio de Janeiro

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das favelas promoveu uma mudança profunda no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, deslocando o foco das habituais incursões policiais em comunidades para o desmantelamento das redes econômicas e institucionais que sustentam as facções criminosas.

De acordo com Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, o julgamento desencadeou uma "revolução silenciosa" ao redirecionar a atuação das autoridades, superando o modelo antigo concentrado unicamente no varejo do tráfico de drogas em áreas periféricas.

A especialista destaca que, de forma inédita, o Estado ataca simultaneamente os três pilares que sustentam a criminalidade no território fluminense: a vertente armada (facções e milícias), a vertente financeira (lavagem de dinheiro, combustíveis, contrabando e jogo do bicho) e o braço político-institucional, composto por agentes públicos e autoridades.

A guinada estratégica se consolidou após o encerramento do julgamento pelo STF, em abril de 2025. Na ocasião, a Corte determinou por unanimidade que a Polícia Federal (PF) criasse uma força-tarefa permanente e com dedicação exclusiva para investigar o crime organizado no estado.

A ordem judicial exigiu que a União aporte orçamento específico para as operações, determinando ainda prioridade máxima de apoio por parte de órgãos de fiscalização como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Para a fundadora do Fogo Cruzado, a abordagem anterior limitava-se a um ciclo ineficiente de tiroteios, apreensões pontuais e prisões temporárias, sem afetar estruturalmente o poder dos grupos armados, resultando em uma dinâmica repetitiva de "enxugar gelo".

Como reflexo desse novo direcionamento, operações recentes resultaram na prisão de figuras de alto escalão na hierarquia pública fluminense, incluindo magistrados, parlamentares, agentes policiais e ex-gestores municipais.

Um exemplo emblemático citado pela especialista foi a Operação Zargun, que revelou esquemas de vazamento de informações sigilosas e tráfico internacional de armas do Paraguai e de equipamentos da China, culminando na responsabilização de delegados, policiais militares, secretários estaduais e parlamentares.

Ações federais e respaldo institucional

O especialista em segurança pública Roberto Uchôa ratificou a análise, observando que as intervenções da Polícia Federal antes do posicionamento do STF ocorriam apenas de forma isolada e sem a musculatura política necessária.

Uchôa enfatizou que, sob a estrutura governamental brasileira, garantir mandato contínuo e autonomia reforçada à Polícia Federal só foi viável devido ao respaldo do Judiciário, oferecendo uma oportunidade histórica para o Rio de Janeiro enfrentar a cooptação de suas instituições.

Dados levantados pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF) e pelo Instituto Fogo Cruzado indicam que cerca de 4 milhões de cidadãos viviam sob a influência ou domínio direto de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro em 2024.

O levantamento aponta que, entre os anos de 2007 e 2024, a extensão territorial dominada por facções ou milícias expandiu-se 130,4%, acompanhada por um crescimento de 59,4% no contingente populacional submetido a essas condições.

Foco na estrutura financeira e política

O jurista e advogado criminalista Cristiano Maronna assinala que a ADPF das favelas reorganizou as diretrizes de segurança pública ao impor restrições a incursões policiais violentas, exigir diretrizes para contenção da letalidade policial e impor maior transparência, descentralizando as investigações para a esfera federal.

Segundo Maronna, o eixo central das investigações deslocou-se do topo do morro para os gabinetes e estruturas de poder financeiro e político que dão sustentação ao crime, alcançando autoridades com foro privilegiado e membros das forças policiais.

No entanto, o jurista faz uma ressalva ao notar que a dependência de inquéritos sob tutela do Supremo expõe a fragilidade institucional dos órgãos estaduais de investigação, o que pode suscitar tensões entre os poderes.

Histórico da ADPF 635

Proposta em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ADPF 635 questionou a política de segurança fluminense, apontando violações sistemáticas a direitos fundamentais como a vida, a dignidade humana e a inviolabilidade de domicílio durante operações em comunidades.

Ainda na fase inicial da tramitação, uma decisão liminar do ministro Edson Fachin durante a pandemia limitou o ingresso de forças policiais em favelas a episódios estritamente excepcionais e fundamentados, gerando intensos debates no cenário político e na imprensa.

O desfecho do processo ocorreu em abril de 2025, quando o STF impôs um conjunto de diretrizes obrigatórias tanto ao governo estadual quanto à União, focando na diminuição da violência letal policial e no combate qualificado à criminalidade organizada.

Cecília Olliveira reforçou, por fim, que a reestruturação no modelo de segurança pública no estado é fruto direto da mobilização social de familiares de vítimas da violência armada no Rio de Janeiro.