AGU pede ao STF que mantenha a proibição das bets no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que restringe a atuação das bets no Brasil.

No documento enviado ao tribunal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o ministro Luiz Fux aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Além disso, a AGU pediu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema antes de qualquer deliberação definitiva.

A suspensão da proibição havia sido solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Essas entidades argumentam que a suspensão repentina gera prejuízos financeiros bilionários para companhias que investiram no setor.

O ministro Luiz Fux optou por escutar a AGU antes de emitir um veredito sobre as ações que questionam o marco regulatório.

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP suspendeu a exploração e a publicidade de apostas de quotas fixas em todo o país.

Argumentos do governo

A AGU justificou que a experiência regulatória anterior falhou em blindar a população contra os prejuízos causados pelas apostas online.

Segundo Jorge Messias, órgãos públicos identificaram impactos severos no orçamento familiar, no endividamento e na saúde pública.

O governo também apontou um crescimento expressivo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao vício em jogos.

Sobre a perda estimada de R$ 5 bilhões anuais em arrecadação, a AGU afirmou que não há renúncia fiscal quando a extinção de receitas decorre do fim de uma atividade econômica.