Câmara analisa intimação por aplicativo para devedor de pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2162/26, que autoriza a intimação por aplicativos de mensagens de devedores de pensão alimentícia sob suspeita de ocultação. A proposta busca acelerar a execução de decisões judiciais quando o devedor tenta se esconder para evitar o pagamento do benefício.

De acordo com a proposta, o uso de meios eletrônicos só será permitido após o esgotamento de todas as tentativas de intimação pessoal. Além disso, o procedimento exige garantias de que o destinatário efetivamente recebeu e tomou conhecimento do teor da decisão judicial.

A medida altera o Código de Processo Civil. Atualmente, a legislação brasileira prevê a prisão civil de um a três meses para quem deixa de pagar a pensão sem justificativa plausível.

A deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares assinam o projeto. Os autores argumentam que a ocultação intencional do devedor agrava a inadimplência e prejudica diretamente a subsistência de crianças e adolescentes.

Próximos passos da tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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